ABORL-CCF - Associação Brasileira de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial

O Deputado Federal Eleuses Paiva (DEM-SP) elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 454/09 que cria a carreira de médico nos serviços públicos e estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00, semelhante a da magistratura e Ministério Público.

O objetivo da proposta é criar a carreira de Estado para os médicos, antiga reivindicação da categoria, que repercutirá em melhor atenção à saúde e benefícios para a sociedade. A PEC estabelece normas para a organização da carreira de médico de Estado, dentre elas a de que a atividade só poderá ser exercida por ocupantes de cargos efetivos, contratados por concurso público.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC, que já conta com quase 200 assinaturas de parlamentares. Caso aprovada, a proposta será examinada por comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Vale lembrar que contatar parlamentares (Câmara e Senado) visando sensibilizá-los a aderir a proposta da nossa PEC ajuda na mais rápida aprovação da PEC.